O Argumento Central da Corte

Para começar, o principal argumento do colegiado, liderado pelo presidente da Corte John Roberts, foi claro. O presidente não pode impor tarifas abrangentes sem uma autorização explícita do Congresso. Roberts afirmou que o chefe do Executivo deve “apontar uma autorização clara do Congresso” para justificar o uso desse poder extraordinário.

“Se o Congresso tivesse a intenção de conceder o poder distinto e extraordinário de impor tarifas, teria feito isso expressamente, como tem feito de forma consistente em outras leis tarifárias.”

John Roberts, Presidente da Suprema Corte dos EUA

A defesa de Trump se baseava na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). No entanto, a Corte destacou que essa lei autoriza o presidente a investigar, bloquear ou regular, mas não menciona especificamente a imposição de tarifas ou impostos.

Impacto Econômico e Político Imediato

Consequentemente, a derrota representa um duro golpe político e econômico a uma das iniciativas mais emblemáticas do segundo mandato de Trump. Da mesma forma, os impactos financeiros são substanciais. Segundo um cálculo do Penn-Wharton Budget Model, os Estados Unidos podem ser obrigados a devolver mais de US$ 175 bilhões em arrecadações tarifárias.

Entretanto, a medida não impacta todas as tarifas. Entre as exceções estão aquelas implementadas sob a Seção 232, que permite a imposição quando a segurança nacional é considerada em risco, afetando setores como aço, alumínio e automotivo.

Repercussão Internacional e o Caso do Brasil

Por outro lado, países que foram alvo das medidas, como o Brasil, aguardam com expectativa o fim definitivo das sobretaxas. Inicialmente, o Brasil chegou a ser taxado em 50% sobre suas exportações, antes de ter parte das tarifas reduzidas no final de 2025.

Impacto nas Exportações Brasileiras para os EUA: A parcela da exportação agravada com tarifas extras caiu de 37% para 22%.

Portanto, a expectativa no governo brasileiro, conforme expressa pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, é de que as tarifas sejam totalmente zeradas, eliminando o chamado “tarifaço”. A pauta deveria ser discutida em uma reunião entre os presidentes Lula e Trump, ainda sem data definida.

O Contexto Jurídico e o Futuro das Tarifas

Apesar disso, a decisão ocorre em um tribunal com maioria conservadora de 6 a 3, o que demonstra que o questionamento foi baseado em uma interpretação constitucional, e não partidária. O debate jurídico ganhou força em novembro de 2025, quando juízes de ambos os espectros ideológicos questionaram se uma lei de 1977, criada para emergências, concederia tal poder ao presidente.

Em resumo, a Casa Branca demonstrava confiança antes do julgamento. Kevin Hassett, diretor do Conselho Econômico Nacional, havia afirmado que o governo tinha respaldo jurídico e um “plano B sólido”, que incluía a imposição imediata de uma tarifa alternativa de 10%.

• Decisão: Tarifas amplas de Trump declaradas ilegais.
• Votação: 6 votos contra 3 na Suprema Corte.
• Argumento: Falta de autorização explícita do Congresso.
• Impacto Financeiro: Possível devolução de US$ 175 bilhões.
• Exceção: Tarifas sob a Seção 232 (segurança nacional) permanecem.

Um Capítulo na Política Comercial Agressiva

Finalmente, as tarifas foram um instrumento central da política externa e comercial de Trump. Ao longo de 2025 e 2026, ele as usou como ferramenta de pressão diplomática contra nações como Coreia do Sul e países europeus, chegando a ameaçar taxar vinhos franceses em 200% em uma disputa política.

Portanto, a decisão da Suprema Corte não apenas reverte medidas específicas, mas também redefine o equilíbrio de poder entre o Executivo e o Legislativo nas relações comerciais dos Estados Unidos, com reverberações em toda a economia global.