O Veto Presidencial e a Defesa dos Servidores

Para começar, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente projetos que previam reajustes e a criação de uma licença compensatória para funcionários comissionados do Congresso e do Tribunal de Contas da União. Esta licença, que nunca chegou a ser implementada, representaria uma forma de contornar o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366.

Alison Souza, presidente do Sindilegis, sindicato que representa servidores da Câmara, do Senado e do TCU, defende a categoria. Ele afirma que a ideia da licença era uma resposta à perda do poder de compra. “Não somos nós que chegamos no teto, é o teto que está sendo achatado”, declarou. Segundo seus cálculos, entre 2016 e 2025, a inflação acumulada foi de 64,79%, enquanto o reajuste do teto foi de apenas 37%, uma defasagem de quase 30%.

Argumento Central dos Servidores: O teto constitucional perdeu valor real e precisa de recomposição inflacionária.

A Decisão do STF que Suspendeu os Penduricalhos

Por outro lado, em uma decisão de amplo alcance, o ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão de todos os penduricalhos — benefícios remuneratórios sem previsão legal — nos três Poderes. A ordem, emitida em fevereiro, deu um prazo de 60 dias para que os órgãos revisem e cortem tais verbas. A medida baseia-se no entendimento reiterado do próprio Supremo de que supersalários são inconstitucionais.

Inicialmente, o caso julgado envolvia procuradores municipais de Praia Grande (SP), mas o ministro estendeu os efeitos. “Dino usou o caso para dizer que, sem malabarismo jurídico, a Constituição deve ser interpretada para dizer que tudo que ultrapassa o teto deve ser impedido”, explica Ticiane Natale, dirigente do Sindicato dos Servidores do MP-SP, que se posiciona contra os penduricalhos.

Os Argumentos Jurídicos em Confronto

Entretanto, as entidades que representam carreiras como juízes, promotores e defensores públicos contestam a decisão. Elas atuaram como amicus curiae (amigos da corte) e alegam que a decisão de Dino extrapolou os limites do caso original. Seu principal argumento é que a Emenda Constitucional 135 determina que, na falta de lei específica, valem os atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), os quais criaram algumas dessas verbas indenizatórias.

No entanto, para Ticiane Natale, esse argumento não se sustenta. “Atos administrativos também têm de cumprir o resto da lei, que é a Constituição”, rebate. O Tribunal de Justiça de São Paulo já recorreu da decisão, falando em “risco de insegurança jurídica”.

As Consequências e a Reação das Categorias

Consequentemente, o veto presidencial e a decisão do STF devem gerar reações organizadas. O Sindilegis já adiantou que cerca de 20% de seus representados — incluindo ativos, aposentados e pensionistas — já atingiram o limite do teto. “Agora, qual medida vamos adotar ainda não sabemos, mas vamos lutar, porque há uma injustiça em condenar a nossa categoria à redução inflacionária”, afirmou Alison Souza.

Portanto, o cenário atual apresenta um impasse complexo:

• De um lado: Servidores alegam defasagem salarial histórica e buscam mecanismos para recompor perdas.
• De outro: O Judiciário e o Executivo atuam para coibir benefícios sem base legal, visando o controle de gastos e a observância estrita da Constituição.

Em resumo, a discussão sobre o teto remuneratório vai além de um simples reajuste. Ela envolve princípios constitucionais, a guerra contra os supersalários e a tensão permanente entre a valorização do servidor público e os limites orçamentários do Estado. Os próximos 60 dias, prazo dado pela decisão de Dino, serão cruciais para definir os rumos deste conflito.