O Peso do Compliance e do Contencioso Tributário

Para começar, o desafio não está apenas em pagar os impostos, mas em descobrir como pagá-los corretamente. Grandes corporações no país dedicam milhares de horas de trabalho anuais exclusivamente ao cumprimento de obrigações acessórias e ao gerenciamento da carga tributária. Esta é a conta do compliance – uma despesa estrutural necessária apenas para navegar por um sistema considerado caótico.

Entretanto, o problema se aprofunda com o contencioso tributário. Empresas que seguem regras complexas ainda podem ser autuadas por divergências de interpretação, iniciando disputas que se arrastam por anos, ou mesmo décadas, na justiça. Conforme estudos do Insper, o estoque dessas disputas já representava valores equivalentes a uma parcela expressiva do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Duração Média de um Processo: 16 anos

Principais Áreas de Litígio: Tributos sobre Consumo e Renda

Quem Realmente Paga a Conta da Insegurança Jurídica?

Inicialmente, pode parecer que o custo dessa instabilidade fica restrito ao mundo corporativo e aos profissionais do direito tributário. No entanto, a realidade é diferente. Da mesma forma que os custos de matéria-prima, logística e energia, o peso de operar em um ambiente fiscal instável é incorporado ao preço dos produtos.

Portanto, o consumidor final é quem arca com essa conta dupla. Primeiro, paga um preço mais alto porque a insegurança jurídica é um custo de produção. Segundo, quando uma cobrança tributária é, anos depois, considerada indevida pelos tribunais, não existe um mecanismo eficaz para que esse valor corrigido seja devolvido ao comprador original ao longo de toda a cadeia.

Os Efeitos Práticos no Dia a Dia

• Preços Mais Elevados: A incerteza sobre regras e cobranças futuras é precificada como risco.
• Recursos Desviados: Capital que poderia ser investido em inovação, expansão ou qualidade é direcionado para litígios.
• Barreira à Competitividade: A complexidade desestimula investimentos e a entrada de novos players no mercado.

Da Exceção à Regra: Um Custo Estrutural

Apesar disso, o ponto crítico é que o contencioso deixou de ser uma exceção para se tornar parte da rotina empresarial no Brasil. Quando disputas fiscais se tornam frequentes e previsíveis, elas se transformam em um custo estrutural para as empresas. Consequentemente, esse custo deixa de ser um evento isolado e passa a integrar permanentemente a planilha de formação de preços de bens e serviços.

Por outro lado, tributos com maior número de exceções, regimes especiais e interpretações dúbias – como alguns impostos sobre consumo e renda – naturalmente concentram o maior volume desses litígios. Em resumo, a complexidade gera insegurança, a insegurança gera disputas, e as disputas geram um custo que é socializado para toda a população através dos preços.

O contencioso tributário não é tema distante. É custo escondido no preço e parte da explicação de por que tudo parece sempre mais caro.

Uma Questão que Impacta a Todos

Portanto, discutir a reforma e a simplificação do sistema tributário vai muito além de uma tecnicidade econômica. Trata-se de um debate sobre eficiência, competitividade e, sobretudo, sobre justiça na distribuição dos custos do Estado. Enquanto a instabilidade e a complexidade persistirem, continuaremos a pagar, no caixa do supermercado ou na conta do serviço, um preço alto por um sistema que não consegue oferecer clareza e segurança jurídica para quem produz e para quem consome.