Redução da Jornada de Trabalho e Fim da Escala 6×1
Primeiramente, um dos temas de maior destaque é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2025. Para começar, ela propõe a redução progressiva da jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas. Na prática, essa mudança significaria o fim da escala 6×1, que estabelece seis dias de trabalho para um de descanso. O texto, de autoria do senador Paulo Paim, já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda deliberação em plenário. Especialistas apontam que o tema tem forte apelo social e pode ser priorizado em um ano eleitoral.
Regulamentação do Trabalho por Aplicativos e Novas Tributações
Além disso, a Câmara dos Deputados deve analisar a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos de transporte. O projeto de lei estabelece direitos trabalhistas e mecanismos de inclusão previdenciária para os motoristas. Paralelamente, um grupo de trabalho liderado pelo secretário-geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, discute o tema e deve apresentar um relatório em breve.
Por outro lado, o setor financeiro e de apostas online também está no radar. Um projeto aprovado no Senado propõe aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, de 9% para 15%, e para as casas de apostas (bets), de 12% para 18%. A medida, conforme análise da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, visa aumentar a arrecadação federal.
Marco da Inteligência Artificial e Desdobramentos da Reforma Tributária
Outro ponto crucial na pauta é o marco regulatório da Inteligência Artificial. O Projeto de Lei 2.338/2023, aprovado pelo Senado, classifica os sistemas por risco potencial e trata de questões complexas, como direitos autorais de obras usadas para treinar modelos generativos. A expectativa é que a Câmara vote a matéria ainda este ano.
Da mesma forma, os parlamentares precisam analisar vetos presidenciais relacionados à regulamentação da reforma tributária. Dois vetos parciais tramitam no Congresso:
- VET 7/2025: Barrou 46 pontos do projeto que criou o IBS e a CBS. Dez dispositivos, como a isenção para fundos de investimento, ainda aguardam análise.
- VET 8/2026: Rejeita 14 itens, incluindo regras sobre competência fiscal estadual e municipal e a antecipação do pagamento do ITBI.
Conforme o Palácio do Planalto, algumas dessas regras vetadas poderiam gerar insegurança jurídica.
Orçamento e Medidas Provisórias em Curso
No âmbito orçamentário, os congressistas votarão os vetos a 37 dispositivos da Lei Orçamentária de 2026, que somam cerca de R$ 400 milhões em despesas incluídas pelo Legislativo e rejeitadas pelo Executivo.
Entretanto, a corrida contra o tempo também envolve Medidas Provisórias (MPs). Duas delas se aproximam do prazo final de 120 dias:
- MP do Gás do Povo (1.313/2025): Estabelece novas regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda e cria mecanismos de transparência de preços. Precisa ser votada até 10 de fevereiro.
- MP do FGTS (1.331/2025): Permite a movimentação de contas do FGTS por trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram contratos encerrados entre 2020 e 2025.
Impacto e Expectativas para o Ano Legislativo
Portanto, a agenda econômica do Congresso em 2026 é densa e multifacetada. Em resumo, a combinação de temas sociais urgentes, ajustes regulatórios modernos e o detalhamento de grandes reformas, como a tributária, define um período legislativo decisivo. Consequentemente, a capacidade de conciliação e votação dos parlamentares será testada, especialmente em um ano marcado pelo ciclo eleitoral, que tende a influenciar as prioridades e os debates no Plenário.
